ICMS

Novas regras para entrega do ICMS no estado de São Paulo

Com o objetivo de dar mais celeridade aos seus próprios sistemas de informação para cobrança e pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz-SP, publicou a Portaria CAT nº 42/2018 no dia 22 de maio em seu Diário Oficial, e agora as empresas deverão colocar as informações do ...

Paulistas terão redução de dívidas de ICMS e parcelamento de outros débitos com sanção de Projetos de Lei

Vêm aí duas possibilidades interessantes para quem atua no Estado de São Paulo. Isso porque dois projetos encaminhados pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa foram aprovados na última semana e estão aguardando apenas a sanção do governador Geraldo Alckmin – o proponente das mudanças. Revisão das penalidades de multa e juros do ICMS O primeiro deles, o Projeto de Lei 57/2017, foi aprovado...

A Secretaria da Fazenda de São Paulo está parcelando débitos do ICMS

Quem está devendo à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo precisa ficar esperto, porque o órgão está realizando uma operação na qual, na primeira fase, foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração para regularizarem seus R$ 143 milhões em débitos de ICMS. Segundo a Sefaz, as empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – que...

Reta final para o comércio se adaptar ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST

Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS têm menos de três meses para se adaptar ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio nº ICMS 92/2015, que passa a vigorar em 1º de outubro. Apesar do curto prazo, o Clube do Contador alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta da complexidade do processo de ad...

Lei do e-Commerce: ano começa com assombrações dos impostos

As empresas do e-commerce e os Contadores de todo o Brasil têm mais um motivo para estarem preocupados neste início de ano, afinal as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS começaram a valer no dia 1º de janeiro, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 87/2015, e já estão ocasionando dores de cabeça para ambos. Agora, todos os estabelecimentos que traba...

DT-e é obrigatório para os 245 mil contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia

O DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) é o canal online direto entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas de dados digitais criado para promover mais tempo para você e maior aproximação entre a Sefaz e os contribui...

Contribuintes de São Paulo já podem usar o e-CredRural

Desde o começo do ano, está disponível para o Estado de São Paulo o e-CredRural, sistema informatizado para a obtenção de créditos de ICMS por produtores rurais e cooperativas. A previsão da Secretaria da Fazenda é que a nova ferramenta beneficie cerca de 400 mil contribuintes. Para utilizar o e-CredRural, é necessário o uso de Certificado Digital de Pessoa Jurídica (como o e-CNPJ, por exemplo), c...

Sistema informatizado para créditos de ICMS entra em vigor para produtores e cooperativas

A partir de 1º de janeiro de 2012, entra em vigor o e-CredRural – sistema informatizado para que produtores rurais e cooperativas possam utilizar seus créditos de ICMS. A implantação dessa nova ferramenta visa o benefício desses perfis, que poderão solicitar a competência de forma simplificada e rápida para transferências, dedução de imposto a pagar, incorporação e liquidação de débitos. Para util...

Empresas do Mato Grosso: a partir do dia 1º novos contribuintes serão obrigados a emitir NF-e

A partir do próximo sábado (dia 1º de outubro), os contribuintes do Mato Grosso cujas atividades estejam enquadradas em alguma das Cnaes (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionadas no anexo X da Portaria nº 14/2008-Sefaz serão obrigados a utilizar a NF-e para documentar suas operações com mercadorias e prestações de serviços. Também entram nessa obrigatoriedade as empresas que t...

Uso da NF-e pelo produtor rural pessoa física ainda não tem data definida

A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos produtores rurais pessoas físicas do Mato Grosso ainda não tem data definida, informa a Secretaria de Fazenda. O uso da NF-e para documentar as operações com mercadorias e prestação de serviços tributadas pelo ICMS será exigida em uma das duas situações: a- A Receita Federal colocar à disposição o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa...

Prazo para produtor rural emitir nota fiscal eletrônica é alterado

O Sistema Famato informa que os produtores rurais (pessoa física) estão dispensados, por tempo indeterminado, de emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme prevê o artigo 198-A-4, parágrafo 10, do Regulamento do ICMS. A obrigatoriedade da emissão de NF-e retornará apenas quando for disponibilizado um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para o produtor rural pessoa física (CNPJ-f) ou ...

Nota fiscal eletrônica será obrigatória nas operações com a administração pública

A partir do próximo dia 1º de abril, todas as empresas que realizam operações com a administração pública direta ou indireta, estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista. O formato atual em papel modelo 1 ou 1-A está sendo substituído pelo modelo eletrônico 55. Além de assegurar as operações com o Governo do Tocantins, a NF-e diminui...

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