Nesta semana, 386.108 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais inscritos no Simples Nacional que têm algum tipo de pendência com o fisco ficaram bem tristes. Tudo porque o atual presidente derrubou o projeto de lei chamado Refis do Supersimples, que permitia o retorno dos empresários inadimplentes desde 1º de janeiro ao regime de simplificação tributária.
Decisão do veto ao Refis do Supersimples
Segundo o governo, o veto ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, uma vez que a medida implicaria em perda de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado no dia 6 de agosto. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.
Repercussões do veto
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae disse estar “decepcionado” com a decisão do governo. “Fomos surpreendidos com uma medida que vai prejudicar milhares de empresas antes beneficiadas pelo Simples Nacional”. De acordo com o Sebrae, mais de 300 mil vão ficar fora do Simples.
A Entidade afirma em nota que tem a expectativa de reverter essa situação:
“Vamos procurar uma saída política para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final, inclusive no tema dos vetos, como já aconteceu por unanimidade no caso do Refis, e continuar lutando pelas bandeiras das pequenas empresas, as grandes geradoras de emprego e renda do País”.
O primeiro veto do projeto foi em janeiro e, na época, o mesmo voltou ao Congresso. Após reformulação, o projeto foi enviado novamente para sanção, mas foi vetado uma segunda vez, agora em agosto.
Então Contador(a), fique atento(a) a estes movimentos para manter os seus clientes atualizados e fazer cada vez melhor o seu trabalho.
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