Nova política europeia de obtenção de dados entra em vigor no próximo mês

JUDICIÁRIO

Na semana em que a rede social Facebook perdeu mais de US$50 bilhões em seu valor estimado por causa de um escândalo de vazamento de dados dos seus usuários, uma questão é estimulada: nossas informações realmente estão seguras online? Em 25 de maio deste ano, ou seja, no próximo mês, entrarão em vigor as normas da Regulação Geral de Proteção de Dados da Europa, que restringe o uso dos dados de cidadãos que estejam em um dos 28 países membros. Com a mudança, os dados só poderão ser usados caso o usuário permita e ainda pelo período que ele determinar.

A regra

A regra valerá para todas as empresas que possuem sede ou filiais no território europeu e também para as companhias que manuseiam ou coletam dados provenientes dele, o que inclui organizações brasileiras. Com isso, as empresas precisarão desenvolver mecanismos seguros de privacidade em seus produtos e propriedades digitais, bem como avaliar continuamente os riscos de violação de privacidade, justificar como obtiveram permissão para usar dados e mostrar, de forma documental, como as informações foram utilizadas.

bannerCopadomundoadv

Multa?

Quem descumprir as normas estará sujeito a um alto custo punitivo: até 4% do faturamento global ou 20 milhões de euros, sejam as corporações infratoras as responsáveis pela coleta dos dados ou empresas terceirizadas.

Enquanto isso, no Brasil há o Projeto de Lei (PL) 5276/16 sendo analisado por uma comissão especial da Câmara. Inspirado no novo modelo europeu, o projeto de lei visa condicionar a utilização de dados mediante a autorização prévia.

É importante para aqueles que trabalham com o Direito acompanhar estas mudanças, que afetarão diferentes tipos de empresas, não apenas as focadas em marketing, mas também os pequenos negócios que “compram” listas de dados de clientes em potencial para focarem sua divulgação. Ou seja, tanto a atividade fim quanto o prestador de serviço estarão sujeitos a tais mudanças.

Você pode gostar de: O Direito do Consumidor na era das compras pela internet

Aproveite a promoção Certisign, adquirindo ou renovando o seu certificado Digital OAB no período de 23/03/2018 às 00h00 até 12/06/2018 às 23h59 (horário de Brasília) você concorre a 11 viagens para a Rússia. Saiba como participar.

Esse conteúdo foi útil para você? Se quiser continuar a receber mais materiais relacionados, preencha nosso cadastro logo abaixo. É rápido e leva apenas dois minutos.


Deixe seu comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*

Lost Password