Para incrementar as atividades deste início de ano, já no dia 2 de janeiro, o Comitê Gestor do eSocial – que é o sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores – comunicou que o eSocial está completamente obrigatório para aproximadamente, 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões anualmente, exceto as optantes pelo SIMPLES.
Essas empresas terão de registrar as informações sobre a saúde e a segurança de seus empregados. A expectativa é de que haja a inserção de dados de 21 milhões de trabalhadores na ferramenta.
Obrigações do eSocial registros de saúde e segurança para médias empresas
Saúde e Segurança do Trabalhador
As informações de Saúde e Segurança – SST é o estágio de maior complicação nos limites de conhecimento sobre a empresa, uma vez que envolve cada ambiente do estabelecimento – bem como os riscos de cada atividade, monitoramento e prevenção dos perigos, campanhas em prol da saúde do trabalhador; além das evidências sobre capacitações e treinamentos para o desenvolvimento de cada atividade.
Na prática, os dados sobre SST, que servirão de base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (documento histórico do trabalhador), a serem transmitidos à folha de pagamento digital, abrangem diretamente os seguintes programas:
• Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT,
• Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT,
• Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,
• Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT,
• Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR,
• Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO.
Última etapa
Esta era a última fase que faltava para as microempresas (sociedade empresária, sociedade simples, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli) que tenham faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil, e para as empresas de pequeno porte, as quais possuem receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3 milhões e 600 mil.
Órgãos públicos e organismos internacionais
Desde o dia 2, estão obrigados a transmitir os dados para o eSocial também os órgãos públicos e os organismos internacionais, também chamados de instituições multilaterais, que agregam em si ações de vários países sob um propósito ou bem comum. Por exemplo: Organização das Nações Unidas – ONU e Fundo Monetário Internacional – FMI.
Penalidades do eSocial
Quem deixar de cumprir com essa obrigação arcará com multas e penalidades.
E engana-se quem pensa que é só o empresário que será penalizado. Os trabalhadores serão extremamente prejudicados, porque terão dificuldades para receber os benefícios trabalhistas e sociais, como o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o seguro-desemprego – se forem demitidos, por exemplo –, ou o auxílio-maternidade ou auxílio-doença, em casos de afastamento.
Próximas adesões
Os próximos a precisarem aderir completamente ao eSocial são empresas optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas, produtores rurais e entidades sem fins lucrativos. No caso desses contribuintes, a adesão absoluta ao sistema que reduz a burocracia e elimina a manutenção dos arquivos em papel, ocorre em julho deste ano.
A previsão do governo é que, até janeiro de 2021, todas as organizações já estejam utilizando o sistema.
Certificado Digital para o eSocial
No caso das micro e pequenas empresas, para transmitir os eventos do eSocial é obrigatório utilizar o Certificado Digital com o padrão ICP-Brasil, emitidos por Autoridades Certificadoras, como a Certisign, por exemplo.
Para adquirir o Certificado Digital com a maior pioneira Autoridade Certificadora do Brasil – e a única com parcerias que oferecem descontos nas maiores lojas virtuais do Brasil. Além disso, contares inscritos no Clube do Contador recebem comissão pela revenda de Certificados Digitais Certisign e ainda participa de campanhas exclusivas. Para fazer parte do Clube, preencha seus dados abaixo.
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