IN 1075 – certificado digital, agora obrigatório para DMED.

Sem categoria

Como dissemos no post anterior,  a Instrução Normativa nº 1.075 foi publicada no DOU no dia 19 de outubro deste ano e altera a IN 969, dispondo sobre a apresentação da Declaração dos Serviços Médicos – DMED, que agora deve ser entregue com certificado digital.

A emissão deve ser feita já no próximo ano, no último dia útil de fevereiro (dia 28).

Confira na íntegra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.075, DE 18.10.2010

D.O.U.: 19.10.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º – O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

XXII – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

2 Comentários

  1. Para a entrega do DMED qual o tipo do certificado devemos ter? A1, A3 ou tanto faz?

  2. Para a entrega da DMED, poderá ser usado o certificado digital do procurador (contador), tal qual já ocorre com a DCTF e Dacom?

Deixe seu comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*

Lost Password