Imposto na Nota Fiscal, agora, é obrigatório

CONTADOR

Conforme alertamos na semana passada, a Medida Provisória 649/2014 não foi apreciada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (3) e, por isso, desde ontem (7), os estabelecimentos comerciais de todo o País estão obrigados a informar o imposto incidente sobre produtos e serviços nas notas fiscais.

Agora, conforme a Lei 12.741/12, os estabelecimentos poderão ser fiscalizados e multados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE nº 85, publicada na segunda-feira (6), no Diário Oficial da União – DOU, determinou que os tributos devem ser divulgados em painéis ou quaisquer outros meios eletrônicos ou impressos, sendo necessário apresentar três percentuais distintos correspondentes às alíquotas federais, estaduais e municipais.

A Portaria também estabeleceu que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional precisam informar apenas a alíquota reduzida de impostos, a qual estão sujeitas, acrescentando, quando houver o percentual ou valor nominal estimado do IPI, substituição tributária ou outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Esse conteúdo foi útil?

Clique em uma estrela para avaliá-lo!

Poxa! Lamentamos que este post não tenha sido útil para você!

Vamos melhorar este post!

Deixe seu comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*

Lost Password