Imposto de Renda para Advogados

JUDICIÁRIO

A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF começou no dia 07 de Março. Se você está na categoria de quem precisa declarar, mas não deseja contratar um Contador para este serviço, confira pontos importantes a considerar na hora de fazer a sua declaração.

Quem deve declarar?

Algumas regras valem tanto para advogados que atuam como profissionais liberais, quanto para os que são empregados de alguma empresa.

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • Rendimentos isentos e/ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00;
  • Ou de rendimentos recebidos pela prática de atividade rural acima de R$ 142.798,50 e;
  • Contribuintes com imóvel ou terrenos em suas posses, com valor superior a R$ 300 mil.

Prestador de serviços

Quem presta serviços a uma pessoa jurídica precisa exigir um informe de rendimentos de cada empresa para a qual trabalhou.

Uma dica: sempre bata os valores recebidos ao longo da relação comercial com os que constam no informe repassado pela empresa. Não custa ser cauteloso, porque uma informação errada pode te fazer cair na malha fina.

Vale lembrar que a empresa para a qual se presta serviço é a responsável por recolher o Imposto de Renda na fonte relativo aos serviços prestados por autônomos. Sendo assim, no aplicativo do IRPF o contribuinte deverá informar os rendimentos, o nome e o CNPJ da empresa, o IR retido na fonte e o INSS recolhido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Se o advogado prestar serviço para pessoa física, ele será o responsável por recolher seu Imposto de Renda. Por isso é importante ficar atento a essa diferenciação. Neste caso, é preciso, além da declaração do Imposto de Renda, o profissional autônomo precisa ainda preencher mensalmente o Carnê-Leão.

Feito isso, o advogado replica esses valores na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior da DIRPF.

Empresário

Quem possui sua própria empresa precisará informar apenas o CNPJ do seu negócio como fonte pagadora. Isso se a sua única fonte de renda for, de fato, a sua empresa.

Dependentes

Neste ano todos os contribuintes terão de apresentar obrigatoriamente o número do Cadastro da Pessoa Física – CPF de todos os dependentes legais.

É importante destacar que a inclusão de dependentes na declaração do IRPF é uma das principais formas de reduzir o imposto a pagar ou aumentar o valor do ressarcimento, mesmo porque não há um limite para o número de dependentes que podem ser inclusos na declaração.

CPF de Clientes

O CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado devem ser declarados desde 2016. Esta ação foi implementada com objetivo de cruzar os dados e CPFs com os valores declarados pelos clientes em suas declarações para evitar que eles caiam na malha fina através de falhas ou tentativa de sonegação.

Bens

Quem possuía, em 31 de dezembro de 2018, imóveis, veículos e outros bens acima do valor de R$ 300 mil também terá que declarar. Entretanto, no ano passado, o detalhamento dos bens é mais específico do que nos anos anteriores. Dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.

No entanto, está livre esta obrigação aqueles que tiveram a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua (como é chamado o terreno que não tem equipamento ou estrutura para receber atividade rural), quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2018.

Ações

Se você decidiu aderir à onda de investidores que escolheram o Tesouro Direto como forma de fazer o seu dinheiro render mais do que na poupança, mas sem os grandes riscos do mercado de ações, também precisará informar este dado na declaração do IRPF. O mesmo vale para qualquer outro investimento em ações que tenha sido feito em 2018.

Programa

A Receita Federal informou que o programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a retificadora on-line e o rascunho, permitindo o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras. O APP estará disponível nas lojas para aplicativos de celular/tablet e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para computadores.

Declaração pré- preenchida com Certificado Digital

Os contribuintes podem utilizar o Certificado Digital para o envio do IRPF 2019 e, com isso, usufruir da declaração pré-preenchida. As informações, neste caso, são preenchidas pelo Fisco, de acordo com as transações realizadas no CPF do declarante. O melhor é que, depois do envio, caso note qualquer divergência, é possível corrigir o erro na hora.

Prazo

O prazo de entrega da obrigação vai de 7 de março a 30 de abril de 2019. Quem não fizer o envio dentro do prazo estará sujeito à multa ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago.

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