Recentemente, uma polêmica em torno de uma decisão do Governo Federal relacionado ao fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou corpo nas redes sociais. Foi afirmado que o Ministério da Economia baixou um decreto que colocaria fim ao exame, essencial para o exercício do Direito no Brasil. No entanto, trata-se de uma falsa notícia. Leia mais a seguir.
Decreto pode acabar com o exame da OAB?
Não. Em primeiro lugar, é muito importante ressaltar que um decreto não pode acabar com o exame da Ordem, pois ele foi criado por uma lei (8.906/94) e é autorizado por ela. Sendo assim, mesmo o presidente Jair Bolsonaro já tendo verbalizado durante a sua campanha ser contra o exame, um decreto presidencial não tem o poder de extinguir a prova.
Regulação profissional
Os rumores sobre a questão afirmavam que o mencionado decreto possui um artigo que define como atribuição do Ministério da Economia o trabalho de “regulação profissional”. Assim, caberia ao Ministério regular todas as profissões do País e, consequentemente o mesmo assumiria o papel da OAB e de outras entidades, tais como: conselhos regionais de Engenharia, Farmácia, Medicina e Psicologia, por exemplo. Desta forma, estas instituições passariam a desempenhar a função de “sindicatos”.
Apesar da “regulação profissional” existir de fato (Anexo I do Decreto 9.745/2019), isso não significa, absolutamente, que o Ministério da Economia irá exercer tal papel. Além disso, o decreto diz respeito apenas às categorias cuja legislação específica determina a obrigatoriedade de registro neste Ministério. Ou seja, aplica-se, por exemplo, a categorias como: agenciadores de propaganda, artistas, atuários, arquivistas, guardadores e lavadores de veículos, jornalistas, publicitários, radialistas, secretários, sociólogos, técnicos em espetáculos e diversões, técnicos de segurança do trabalho e técnicos em secretariado, entre outros. Em resumo, os Advogados não se encaixam neste cenário.
Outras tentativas de exclusão do exame
Esta não foi a primeira vez que esta questão veio à tona. Existem diversos projetos de lei (arquivados ou tramitando) que tem como pauta a extinção do exame da OAB. Em síntese, esse é um tema que realmente gera controvérsia. No entanto, não foi desta vez que o governo encerrou a prova, embora não se pode afirmar se essa pauta voltará ou não à discussão no futuro.
Você pode gostar de: Anuidade da OAB: tudo o que você precisa saber
