Empresas com bons históricos terão tratamento diferenciado no fisco

CONTADOR

Uma das grandes injustiças tributárias apontadas por Contadores é que as empresas que cumprem todas as obrigações impostas pelo governo, tendo um histórico positivo com o fisco, sofrem o mesmo tipo de fiscalização que as sonegadoras. Por disso, o governo do Estado de São Paulo criou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa na primeira semana do mês, que institui o programa “Nos Conformes” que, teoricamente, proporcionará ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas.

Como vai funcionar?

O programa funcionará da seguinte forma: os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos à exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Com essa classificação, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que, de acordo com o governo, representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

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O programa

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz-SP afirmou que o objetivo do programa é “favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem”. Assim, a proposta da Sefaz-SP é facilitar para os bons contribuintes a solução de eventuais divergências interpretativas em diversos tópicos:
– critérios como simplicidade dos critérios de classificação;
– segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS;
– transparência dos critérios de conformidade do fisco;
– concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e
– construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

No papel, a ideia é boa por facilitar a vida das empresas que querem fazer corretamente o pagamento dos seus tributos. Neste momento, por ser do governo estadual, o projeto abrange apenas os impostos estaduais. Mas quem sabe, se ele realmente funcionar, não poderá ser adotado também por municípios e até mesmo pelo governo federal? Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

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