Termina no próximo domingo, dia (31) de maio, o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) transmitirem, via internet, a Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn-Simei à Receita Federal do Brasil (RFB).
A obrigação é voltada para todos os empreendedores individuais que se formalizaram em 2014, ou antes. Quem não estiver em dia com suas obrigações fiscais está sujeito à multa mínima de R$ 50,00 e pode até ser excluído do Simples Nacional.
Outro problema do MEI para quem não cumprir com o dever, é a dificuldade na emissão da Guia de Recolhimento dos Tributos Mensais, conhecido como boleto DASN. Dessa forma, a pessoa ficará inadimplente e terá de pagar juros e multa pelo atraso. Vale lembrar que se o DASN não estiver em dia, não será possível usufruir dos benefícios da Previdência Social.
Na declaração, o microempreendedor tem de informar:
- O faturamento registrado pela empresa no ano-calendário de 2014;
- Se houve alguma contratação de funcionário;
- Os valores dos tributos devidos em cada mês;
- O faturamento anual, contemplando as receitas bruta e a total;
- Valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal.
Para enviar o documento, basta acessar o endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Desde 2008, as empresas brasileiras estão obrigadas a utilizar o Certificado Digital para enviar informações e documentos oficiais ao Fisco. Neste caso, apesar dos Microempreendedores Individuais não estarem formalmente obrigados a usarem o Certificado Digital, a ferramenta torna-se de fundamental importância para garantir a segurança das informações enviadas ao fisco e também das transações comercias, como: envio de propostas, participações de pregões eletrônicos, feitura de contratos, entrega de declarações e outros.
Não importa se é pessoa física ou jurídica. Se você ainda não possui o seu Certificado Digital, clique aqui e seja uma pessoa segura.
