Desde de janeiro de 2017, as empresas ME e EPP, que se enquadram no Simples Nacional, com mais de 3 funcionários passaram a usar a Certificação Digital (e-CNPJ) como nova aliada para informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Na verdade, é uma obrigatoriedade que facilitará a vida de todo microempresário.
Mais que uma obrigatoriedade do Governo
Para quem não sabe muito bem o que significa e tem de se adequar mesmo assim, o e-CNPJ é a versão eletrônica do CNPJ, ou seja, uma forma de garantir que todas as transações eletrônicas da empresa, seja ela de micro ou pequeno porte, tenham mais autenticidade e integridade.
Com o e-CNPJ, sua rotina já não terá mais tanta burocracia, pois a Certificação Digital existe justamente para assegurar a confiabilidade, privacidade e integridade necessárias. Esse documento eletrônico permite que a comunicação com a Receita Federal, assim como qualquer outra transação pela internet, seja inviolada.
Para quem não se lembra dos limites para exigência da certificação digital confira o cronograma:
a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.
O mais importante é que toda operação feita pelo e-CNPJ terá a mesma validade jurídica que assinaturas manuais, logo, ficará muito mais fácil realizar consultas, atualizar cadastros, obter certidões, fazer contratos, cadastrar procurações e acompanhar todos os processos sem a necessidade daquela papelada inconveniente.
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